TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20070020144404AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. GRAVIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR INFRATOR. SAÍDAS QUINZENAIS E SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. SAÍDA NATALINA. SAÍDA TESTE. DEFERIMENTO.O Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece regras para a execução das medidas sócio-educativas, deixando à discricionariedade do Juiz o estabelecimento da disciplina da fase executória das medidas.Em atos infracionais praticados com violência, a concessão de benefícios deve ser feita com prudência, tanto mais quando se observa, pelas diversas passagens anteriores por crimes graves, que a situação pessoal do menor é extremamente preocupante.A saída natalina servirá como saída teste para fins de concessão de novos benefícios.Recurso improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. GRAVIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR INFRATOR. SAÍDAS QUINZENAIS E SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. SAÍDA NATALINA. SAÍDA TESTE. DEFERIMENTO.O Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece regras para a execução das medidas sócio-educativas, deixando à discricionariedade do Juiz o estabelecimento da disciplina da fase executória das medidas.Em atos infracionais praticados com violência, a concessão de benefícios deve ser feita com prudência, tanto mais quando se observa, pelas diversas passagens anteriores por crimes graves, que a situação pessoal do menor é extremamente preocupante.A saída natalina servirá como saída teste para fins de concessão de novos benefícios.Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
06/11/2008
Data da Publicação
:
26/11/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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