TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20070020147563AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE MENSAL E SUCESSIVA DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.O artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é claro ao determinar a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, não cabendo ao Magistrado determinar a penhora on line em conta bancária que o devedor utiliza unicamente para receber seus vencimentos, se inocorrentes quaisquer das exceções legais à regra geral.Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE MENSAL E SUCESSIVA DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.O artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é claro ao determinar a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, não cabendo ao Magistrado determinar a penhora on line em conta bancária que o devedor utiliza unicamente para receber seus vencimentos, se inocorrentes quaisquer das exceções legais à regra geral.Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
02/07/2008
Data da Publicação
:
14/07/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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