TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20070020153488AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CADASTROS DE PROTEÇÃO CRÉDITO.1. O depósito judicial das parcelas incontroversas da dívida, no curso da ação revisional, é apto a resguardar eventuais direitos do autor/agravante, além de não acarretar qualquer prejuízo ao credor.2. Efetuados os depósitos, é cabível a antecipação de tutela coibindo a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, no curso de demanda proposta com vistas à discussão do valor do débito.3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para autorizar o depósito da parte incontroversa da dívida, suspender o desconto das parcelas da dívida na folha de pagamento do autor/agravante e coibir a inscrição do nome deste nos órgãos de proteção ao crédito, até o final julgamento da ação revisional.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CADASTROS DE PROTEÇÃO CRÉDITO.1. O depósito judicial das parcelas incontroversas da dívida, no curso da ação revisional, é apto a resguardar eventuais direitos do autor/agravante, além de não acarretar qualquer prejuízo ao credor.2. Efetuados os depósitos, é cabível a antecipação de tutela coibindo a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, no curso de demanda proposta com vistas à discussão do valor do débito.3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para autorizar o depósito da parte incontroversa da dívida, suspender o desconto das parcelas da dívida na folha de pagamento do autor/agravante e coibir a inscrição do nome deste nos órgãos de proteção ao crédito, até o final julgamento da ação revisional.
Data do Julgamento
:
16/04/2008
Data da Publicação
:
05/05/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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