TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020001627AGI
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. RESSALVA NAS INSCRIÇÕES DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.1. Nas ações de pretendam a revisão de contrato, mostra-se adequada a providência do depósito judicial que impede a mora quanto aos valores que não se pretende discutir, ainda que se mostrem módicos.2. A determinação de ressalva quanto à existência de ação judicial, nas anotações dos cadastros de restrição de crédito, tem natureza de cautela judicial quanto aos danos que eventualmente possam ser causados à parte que discute o contrato, uma vez que a tese defendida pela autora pode ser acolhida, ainda que parcialmente, resultando injusta e danosa a inscrição do débito sem a respectiva ressalva.3. Agravo não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. RESSALVA NAS INSCRIÇÕES DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.1. Nas ações de pretendam a revisão de contrato, mostra-se adequada a providência do depósito judicial que impede a mora quanto aos valores que não se pretende discutir, ainda que se mostrem módicos.2. A determinação de ressalva quanto à existência de ação judicial, nas anotações dos cadastros de restrição de crédito, tem natureza de cautela judicial quanto aos danos que eventualmente possam ser causados à parte que discute o contrato, uma vez que a tese defendida pela autora pode ser acolhida, ainda que parcialmente, resultando injusta e danosa a inscrição do débito sem a respectiva ressalva.3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
24/03/2008
Data da Publicação
:
31/03/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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