TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020003983AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE MENSAL E SUCESSIVA DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. DECISÃO REFORMADA.O ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É CLARO AO DETERMINAR A IM PENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO DETERMINAR A PENHORA ON LINE EM CONTA BANCÁRIA QUE O DEVEDOR UTILIZA UNICAMENTE PARA RECEBER SEUS VENCIMENTOS, SE INOCORRENTES QUAISQUER DAS EXCEÇÕES LEGAIS À REGRA GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR MAIORIA.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE MENSAL E SUCESSIVA DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. DECISÃO REFORMADA.O ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É CLARO AO DETERMINAR A IM PENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO DETERMINAR A PENHORA ON LINE EM CONTA BANCÁRIA QUE O DEVEDOR UTILIZA UNICAMENTE PARA RECEBER SEUS VENCIMENTOS, SE INOCORRENTES QUAISQUER DAS EXCEÇÕES LEGAIS À REGRA GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
03/12/2008
Data da Publicação
:
16/06/2009
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEONOR AGUENA
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