TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020004720AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INFORMAÇÕES JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA - NECESSIDADE.- Somente depois de esgotados os meios de localização da parte é que a contraparte interessada poderá requerer providências para a obtenção de informações junto a órgãos públicos sobre o endereço da parte demandada, sendo a intervenção do Judiciário o último recurso a ser utilizado, de forma supletiva à iniciativa da parte.- O fato de a parte ser carente e não dispor de meios próprios não impede possa ela obter, em defesa de seus direitos e independentemente do pagamento de taxas, informações e certidões junto a órgãos públicos e particulares (CF, art. 5º, XIV, XXXIII e XXXIV).- Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INFORMAÇÕES JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA - NECESSIDADE.- Somente depois de esgotados os meios de localização da parte é que a contraparte interessada poderá requerer providências para a obtenção de informações junto a órgãos públicos sobre o endereço da parte demandada, sendo a intervenção do Judiciário o último recurso a ser utilizado, de forma supletiva à iniciativa da parte.- O fato de a parte ser carente e não dispor de meios próprios não impede possa ela obter, em defesa de seus direitos e independentemente do pagamento de taxas, informações e certidões junto a órgãos públicos e particulares (CF, art. 5º, XIV, XXXIII e XXXIV).- Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/05/2008
Data da Publicação
:
21/08/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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