TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020013832AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPETRADO POR PESSOA JURÍDICA, INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO LHE CONFERE LIMINAR CONTRA ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORA AGRAVADA. MEDIDA COLIMADA EM 1º GRAU PARA A RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, ACRESCIDA DO CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA, TUDO DEPONDO EM DESFAVOR DE SUA CONCESSÃO. O MANDADO DE SEGURANÇA É REMÉDIO HERÓICO, DESTINADO À PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SENDO QUE A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO DIREITO DEVEM VIR DEMONSTRADAS INITIO LITIS, POR INTERMÉDIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA REGULARIDADE DA ATIVIDADE COMERCIAL DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE E DE PERIGO AO DIREITO INVOCADO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPETRADO POR PESSOA JURÍDICA, INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO LHE CONFERE LIMINAR CONTRA ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORA AGRAVADA. MEDIDA COLIMADA EM 1º GRAU PARA A RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, ACRESCIDA DO CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA, TUDO DEPONDO EM DESFAVOR DE SUA CONCESSÃO. O MANDADO DE SEGURANÇA É REMÉDIO HERÓICO, DESTINADO À PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SENDO QUE A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO DIREITO DEVEM VIR DEMONSTRADAS INITIO LITIS, POR INTERMÉDIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA REGULARIDADE DA ATIVIDADE COMERCIAL DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE E DE PERIGO AO DIREITO INVOCADO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/09/2008
Data da Publicação
:
03/11/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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