TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020019260AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DESPROVIMENTO.I - O art. 273, inc. I, do Código de Processo Civil é claro quando autoriza o magistrado a antecipar, a requerimento da parte, total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, desde que, existindo prova inequívoca, convença-se ele da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.II - Se o acervo probatório colacionado à inicial da ação mostra-se inconclusivo, isso aliado ao fato de ser irreversível o benefício requerido, em face de seu caráter alimentar, torna impertinente a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. IV - Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DESPROVIMENTO.I - O art. 273, inc. I, do Código de Processo Civil é claro quando autoriza o magistrado a antecipar, a requerimento da parte, total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, desde que, existindo prova inequívoca, convença-se ele da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.II - Se o acervo probatório colacionado à inicial da ação mostra-se inconclusivo, isso aliado ao fato de ser irreversível o benefício requerido, em face de seu caráter alimentar, torna impertinente a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. IV - Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
16/04/2008
Data da Publicação
:
22/04/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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