TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020021930AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESUNÇAO DE VALIDADE E EFICÁCIA. PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO.1 - A jurisprudência tem entendido que o recebimento da citação de pessoa jurídica por aquele que não fez nenhuma ressalva quanto à ausência de poderes, não invalida o ato, em homenagem à Teoria da Aparência.2 - Prestigiando a Teoria da Aparência e o fato da parte ré não ter se desincumbido do seu ônus de provar que não possuía escritório no endereço indicado, impõe-se o reconhecimento da validade do ato citatório, o que satisfaz a exigência legal.3 - A fixação de multa diária deve se orientar por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo servir como reparação por eventuais danos morais, ou como modo de enriquecimento sem causa, motivo pelo qual pode ser reduzida quando se revelar excessiva, nos termos do art. 461, § 6º do CPC.4 - Agravo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESUNÇAO DE VALIDADE E EFICÁCIA. PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO.1 - A jurisprudência tem entendido que o recebimento da citação de pessoa jurídica por aquele que não fez nenhuma ressalva quanto à ausência de poderes, não invalida o ato, em homenagem à Teoria da Aparência.2 - Prestigiando a Teoria da Aparência e o fato da parte ré não ter se desincumbido do seu ônus de provar que não possuía escritório no endereço indicado, impõe-se o reconhecimento da validade do ato citatório, o que satisfaz a exigência legal.3 - A fixação de multa diária deve se orientar por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo servir como reparação por eventuais danos morais, ou como modo de enriquecimento sem causa, motivo pelo qual pode ser reduzida quando se revelar excessiva, nos termos do art. 461, § 6º do CPC.4 - Agravo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/05/2008
Data da Publicação
:
11/06/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA BEATRIZ PARRILHA
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