TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020023513AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. FORO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. OCORRÊNCIA DE ESBULHO. COMPROVAÇÃO DA MELHOR POSSE PELO CESSIONÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.- A via adequada para impugnação da competência relativa do juízo é a exceção de incompetência, não podendo ser argüida nas razões de recurso de agravo interposto contra decisão que concedeu medida liminar inaudita altera pars.- A comprovação, a princípio, por uma da partes do exercício da melhor posse sobre o imóvel, garante-lhe o direito liminar de reintegração de posse no caso de esbulho. - Recurso improvido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. FORO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. OCORRÊNCIA DE ESBULHO. COMPROVAÇÃO DA MELHOR POSSE PELO CESSIONÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.- A via adequada para impugnação da competência relativa do juízo é a exceção de incompetência, não podendo ser argüida nas razões de recurso de agravo interposto contra decisão que concedeu medida liminar inaudita altera pars.- A comprovação, a princípio, por uma da partes do exercício da melhor posse sobre o imóvel, garante-lhe o direito liminar de reintegração de posse no caso de esbulho. - Recurso improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/04/2008
Data da Publicação
:
30/04/2008
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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