TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020023953AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE SEGURO. ART. 585, INC. III, DO CPC. LEI 11.382/06.I - À época do ajuizamento da execução e da citação, o contrato de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade era previsto no rol do art. 585, inc. III, do CPC como título executivo extrajudicial. II - A alteração posterior do art. 585, inc. III, do CPC, pela Lei 11.382/06, não enseja perda superveniente do interesse processual na execução, pela alegada falta de título.III - O gênero - contrato de seguro de vida - é título executivo, independente do objeto. Art. 27, Decreto-lei 73/66, art. 585, incisos II e III, do CPC.IV - Agravo de instrumento improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE SEGURO. ART. 585, INC. III, DO CPC. LEI 11.382/06.I - À época do ajuizamento da execução e da citação, o contrato de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade era previsto no rol do art. 585, inc. III, do CPC como título executivo extrajudicial. II - A alteração posterior do art. 585, inc. III, do CPC, pela Lei 11.382/06, não enseja perda superveniente do interesse processual na execução, pela alegada falta de título.III - O gênero - contrato de seguro de vida - é título executivo, independente do objeto. Art. 27, Decreto-lei 73/66, art. 585, incisos II e III, do CPC.IV - Agravo de instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
07/05/2008
Data da Publicação
:
19/05/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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