TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020025657AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. LIMINAR CONCEDIDA. ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DO JULGAMENTO DO FEITO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. INFIDELIDADE DO DEPÓSITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVISÃO DE SANÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO POR PERDAS AO CREDOR FIDUCIÁRIO. I - O Decreto-Lei nº. 911/69 prevê, no art. 3º, §§ 6º e 7º, a possibilidade de o juiz condenar o credor fiduciário ao pagamento de multa em favor do devedor fiduciante, bem como de responsabilizá-lo por perdas e danos, caso o pedido da ação de busca e apreensão seja julgado improcedente e o bem já tenha sido alienado, razão pela qual se impõe a reforma de decisão que determina a apresentação do veículo ao depósito público, sob pena de decretação do depositário.II - Deu-se provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. LIMINAR CONCEDIDA. ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DO JULGAMENTO DO FEITO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. INFIDELIDADE DO DEPÓSITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVISÃO DE SANÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO POR PERDAS AO CREDOR FIDUCIÁRIO. I - O Decreto-Lei nº. 911/69 prevê, no art. 3º, §§ 6º e 7º, a possibilidade de o juiz condenar o credor fiduciário ao pagamento de multa em favor do devedor fiduciante, bem como de responsabilizá-lo por perdas e danos, caso o pedido da ação de busca e apreensão seja julgado improcedente e o bem já tenha sido alienado, razão pela qual se impõe a reforma de decisão que determina a apresentação do veículo ao depósito público, sob pena de decretação do depositário.II - Deu-se provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/04/2008
Data da Publicação
:
14/05/2008
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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