TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020025852AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.1. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência é uma faculdade do órgão julgador orientada pelos critérios de conveniência e oportunidade.2. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe: a) existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado; b) convencimento da verossimilhança da alegação; e c) reversibilidade plena da providência adotada. Ausente qualquer desses requisitos, não é possível o deferimento da medida pleiteada.3. O deferimento da medida de urgência pressupõe dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se pode verificar na hipótese, ante o lapso de tempo que autora vem recebendo proventos parciais. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.1. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência é uma faculdade do órgão julgador orientada pelos critérios de conveniência e oportunidade.2. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe: a) existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado; b) convencimento da verossimilhança da alegação; e c) reversibilidade plena da providência adotada. Ausente qualquer desses requisitos, não é possível o deferimento da medida pleiteada.3. O deferimento da medida de urgência pressupõe dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se pode verificar na hipótese, ante o lapso de tempo que autora vem recebendo proventos parciais. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
14/05/2008
Data da Publicação
:
30/05/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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