TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020027677AGI
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PONTUAÇÃO DADA AOS TÍTULOS. EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO SUPERIOR EM CURSO DE DIREITO E DE CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO DE ADVOCACIA NO ANO DE 2004 NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo prova inequívoca do exercício do magistério em curso superior de Direito, e do exercício de cargo privativo de bacharel em direito, é de ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para atribuir ao candidato a pontuação correspondente. 2. Descabida, porém, a pretendida pontuação pelo efetivo exercício da advocacia, quando o candidato não comprovou o ajuizamento ou atuação em pelo menos 05 novas ações no ano, conforme exigido pelo edital de concurso. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PONTUAÇÃO DADA AOS TÍTULOS. EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO SUPERIOR EM CURSO DE DIREITO E DE CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO DE ADVOCACIA NO ANO DE 2004 NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo prova inequívoca do exercício do magistério em curso superior de Direito, e do exercício de cargo privativo de bacharel em direito, é de ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para atribuir ao candidato a pontuação correspondente. 2. Descabida, porém, a pretendida pontuação pelo efetivo exercício da advocacia, quando o candidato não comprovou o ajuizamento ou atuação em pelo menos 05 novas ações no ano, conforme exigido pelo edital de concurso. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/10/2008
Data da Publicação
:
08/10/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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