TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020038550AGI
DIREITO PROCESSAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. 1. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça 2. Conforme o entendimento acima especificado, as ações ajuizadas por ex-empregados objetivando recebimento de diferenças de índices de correção monetária incidentes sobre a restituição de contribuição de previdência privada deverão respeitar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.3. Recurso provido.
Ementa
DIREITO PROCESSAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. 1. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça 2. Conforme o entendimento acima especificado, as ações ajuizadas por ex-empregados objetivando recebimento de diferenças de índices de correção monetária incidentes sobre a restituição de contribuição de previdência privada deverão respeitar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
02/07/2008
Data da Publicação
:
15/09/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
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