TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020051237AGI
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIADOR QUE PAGA A DÍVIDA DO AFIANÇADO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ARTIGO 831 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 567, INCISO III, E 595, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Nos casos em que o fiador paga o débito do afiançado, ocorre a sub-rogação na modalidade legal, uma vez prevista no artigo 831, do Código Civil vigente, o qual dispõe que o fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor.Nos termos do artigo 595, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o fiador, que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo. Outrossim, segundo o artigo 567, inciso III, do Estatuto Processual Civil, podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIADOR QUE PAGA A DÍVIDA DO AFIANÇADO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ARTIGO 831 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 567, INCISO III, E 595, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Nos casos em que o fiador paga o débito do afiançado, ocorre a sub-rogação na modalidade legal, uma vez prevista no artigo 831, do Código Civil vigente, o qual dispõe que o fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor.Nos termos do artigo 595, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o fiador, que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo. Outrossim, segundo o artigo 567, inciso III, do Estatuto Processual Civil, podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
18/06/2008
Data da Publicação
:
25/06/2008
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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