TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020052970AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO - REQUISITOS - CASSAÇÃO.01. No presente caso, não há como se afirmar que o agravante reside no imóvel de forma irregular, pois os documentos juntados aos autos demonstram a ocorrência de cessão de direitos sobre o bem, constando o recorrente como cessionário.02. Assim, não estando presentes os pressupostos elencados no art. 273 do CPC, a liminar deferida deve ser cassada, devendo o agravante permanecer no bem até o julgamento definitivo da Ação de Imissão de Posse.03. Liminar cassada e recurso provido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO - REQUISITOS - CASSAÇÃO.01. No presente caso, não há como se afirmar que o agravante reside no imóvel de forma irregular, pois os documentos juntados aos autos demonstram a ocorrência de cessão de direitos sobre o bem, constando o recorrente como cessionário.02. Assim, não estando presentes os pressupostos elencados no art. 273 do CPC, a liminar deferida deve ser cassada, devendo o agravante permanecer no bem até o julgamento definitivo da Ação de Imissão de Posse.03. Liminar cassada e recurso provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/06/2008
Data da Publicação
:
14/08/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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