TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020064754AGI
COMERCIAL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DL 911/69 - APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 3º - REDAÇÃO DADA PELO ART. 56 DA LEI 10.931/2004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE APLICAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - PROVIMENTO DO RECURSO.1. Nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, na redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/2004, a falta de purgação da mora pelo devedor autoriza a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente no patrimônio do credor, respondendo este por perdas e danos se a ação for julgada improcedente, além de multa.2. Recurso provido. Unânime.
Ementa
COMERCIAL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DL 911/69 - APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 3º - REDAÇÃO DADA PELO ART. 56 DA LEI 10.931/2004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE APLICAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - PROVIMENTO DO RECURSO.1. Nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, na redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/2004, a falta de purgação da mora pelo devedor autoriza a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente no patrimônio do credor, respondendo este por perdas e danos se a ação for julgada improcedente, além de multa.2. Recurso provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/06/2008
Data da Publicação
:
18/06/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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