TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020066622AGI
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS PRESENTES PARA SUA CONCESSÃO - PENHORA MENSAL DE 30% DA VERBA SALARIAL DO EXECUTADO - ART. 649, IV, CPC - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. Não verificado, prima facie, que os rendimentos auferidos pelo executado/agravante são suficientes para fazer frente às despesas do processo, mostra-se impositivo o acolhimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça.2. Indevida a penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos de servidor público. A impenhorabilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC. Precedentes.3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria. Redigirá o acórdão o 1º Vogal.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS PRESENTES PARA SUA CONCESSÃO - PENHORA MENSAL DE 30% DA VERBA SALARIAL DO EXECUTADO - ART. 649, IV, CPC - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.1. Não verificado, prima facie, que os rendimentos auferidos pelo executado/agravante são suficientes para fazer frente às despesas do processo, mostra-se impositivo o acolhimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça.2. Indevida a penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos de servidor público. A impenhorabilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC. Precedentes.3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Maioria. Redigirá o acórdão o 1º Vogal.
Data do Julgamento
:
10/09/2008
Data da Publicação
:
26/09/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
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