TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020072106AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS EM PRETERIÇÃO AOS CONCURSADOS - PRETENDIDA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL OU RESERVA DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO - FATOS EM APURAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF - SUBTERFÚGIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA NÃO CONTRATAR OS CONCURSADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A reserva de vagas em favor dos Agravantes é medida que se impõe até que os fatos venham a ser devidamente apurados na ação principal, inclusive porque não cabe nesse juízo estreito de delibação adentrar no mérito administrativo, nem tampouco esgotar a pretensão final dos autores, garantindo-lhe nomeação e posse.Candidato aprovado em concurso público não possui direito líquido e certo à nomeação, mas sim mera expectativa de direito. Precedentes jurisprudenciais.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS EM PRETERIÇÃO AOS CONCURSADOS - PRETENDIDA NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL OU RESERVA DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO - FATOS EM APURAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF - SUBTERFÚGIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA NÃO CONTRATAR OS CONCURSADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A reserva de vagas em favor dos Agravantes é medida que se impõe até que os fatos venham a ser devidamente apurados na ação principal, inclusive porque não cabe nesse juízo estreito de delibação adentrar no mérito administrativo, nem tampouco esgotar a pretensão final dos autores, garantindo-lhe nomeação e posse.Candidato aprovado em concurso público não possui direito líquido e certo à nomeação, mas sim mera expectativa de direito. Precedentes jurisprudenciais.
Data do Julgamento
:
27/08/2008
Data da Publicação
:
08/09/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
Mostrar discussão