TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020074028AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO EM FAVOR DA RÉ-AGRAVADA PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. Incabível a busca e apreensão de automóvel dado em pagamento quando há no contrato de cessão de direitos cláusula conferindo plena, irrevogável e irretratável quitação do preço pactuado. Diante dessa situação, eventual descumprimento contratual deve ser discutido e alegado no processo principal. Ausente a verossimilhança das alegações da autora-agravante, deve a antecipação de tutela ser indeferida. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO EM FAVOR DA RÉ-AGRAVADA PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. Incabível a busca e apreensão de automóvel dado em pagamento quando há no contrato de cessão de direitos cláusula conferindo plena, irrevogável e irretratável quitação do preço pactuado. Diante dessa situação, eventual descumprimento contratual deve ser discutido e alegado no processo principal. Ausente a verossimilhança das alegações da autora-agravante, deve a antecipação de tutela ser indeferida. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/10/2008
Data da Publicação
:
29/10/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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