AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO - PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - VEDAÇÃO DECORRENTE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - RECURSO REJEITADO.01. Há que prevalecer o entendimento do juízo singular no sentido de que não tem (...) o judiciário competência para dispor sobre a conveniência e oportunidade da administração dar posse a concursado, máxime quando fundamenta sua decisão na falta de recursos e observância à lei de responsabilidade fiscal (Sentença, fl. 47). Ora, tal, por si só, caracteriza a irreversibilidade da medida e impede o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.02. A via estreita do agravo de instrumento não permite análise extensa da matéria probatória, devendo esta ser examinada quando da instrução nos autos principais. Ao final, caso se conclua pela procedência do pedido formulado pela Autora/Agravante, é certo que terá seus direitos garantidos.03. Recurso desprovido. Unânime.