TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020074447AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA.01. Constatada a ausência tanto do periculum in mora, posto que o ato de demissão acha-se consumado, como da fumaça do bom direito, em razão da existência prévia de processo disciplinar que culminou com a demissão da Agravante, não há como acolher-se pedido de antecipação dos efeitos da tutela.02. Ao final, caso se conclua pela procedência das alegações da Autora/Agravante, eventuais prejuízos poderão ser ressarcidos, motivo pelo qual não há que se falar em danos irreparáveis ou de difícil reparação.03. Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA.01. Constatada a ausência tanto do periculum in mora, posto que o ato de demissão acha-se consumado, como da fumaça do bom direito, em razão da existência prévia de processo disciplinar que culminou com a demissão da Agravante, não há como acolher-se pedido de antecipação dos efeitos da tutela.02. Ao final, caso se conclua pela procedência das alegações da Autora/Agravante, eventuais prejuízos poderão ser ressarcidos, motivo pelo qual não há que se falar em danos irreparáveis ou de difícil reparação.03. Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/08/2008
Data da Publicação
:
01/09/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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