TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020077751AGI
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS ESSENCIAIS AUSENTES - MEDIDA DE CARÁTER IRREVERSÍVEL - DESPROVIMENTO.01. A posse em cargo público caracteriza a irreversibilidade da medida, impedindo o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.02. A via estreita do agravo de instrumento não permite análise extensa da matéria probatória, devendo esta ser examinada quando da instrução nos autos principais. Ao final, caso se conclua pela procedência do pedido formulado pela Autora/Agravante, é certo que terá seus direitos garantidos. (AGI 2007.00.2.001284-3)3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS ESSENCIAIS AUSENTES - MEDIDA DE CARÁTER IRREVERSÍVEL - DESPROVIMENTO.01. A posse em cargo público caracteriza a irreversibilidade da medida, impedindo o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.02. A via estreita do agravo de instrumento não permite análise extensa da matéria probatória, devendo esta ser examinada quando da instrução nos autos principais. Ao final, caso se conclua pela procedência do pedido formulado pela Autora/Agravante, é certo que terá seus direitos garantidos. (AGI 2007.00.2.001284-3)3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/08/2008
Data da Publicação
:
01/09/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão