TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020078758AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DE NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO DO DÉBITO EM JUÍZO. AGRAVANTE EM MORA POR MAIS DE 06 MESES. BUSCA E APREENSÃO. DEC-LEI 911/69. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CCB/02. DECISÃO SINTONIZADA COM RECENTE ORIENTAÇÃO DO E. STJ. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO.I - O simples fato de o devedor ajuizar ação judicial visando a discussão de cláusula contratual não purga os efeitos da mora e, em persistindo esta, não há que se falar em prova inequívoca da verossimilhança do direito, a qual poderia ser devidamente demonstrada através da consignação do valor incontroverso.II - Negou-se provimento. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DE NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO DO DÉBITO EM JUÍZO. AGRAVANTE EM MORA POR MAIS DE 06 MESES. BUSCA E APREENSÃO. DEC-LEI 911/69. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CCB/02. DECISÃO SINTONIZADA COM RECENTE ORIENTAÇÃO DO E. STJ. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO.I - O simples fato de o devedor ajuizar ação judicial visando a discussão de cláusula contratual não purga os efeitos da mora e, em persistindo esta, não há que se falar em prova inequívoca da verossimilhança do direito, a qual poderia ser devidamente demonstrada através da consignação do valor incontroverso.II - Negou-se provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/08/2008
Data da Publicação
:
12/08/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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