TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020080798AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PRIVADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Compete à Justiça Comum o julgamento das ações que envolvam complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada - no caso específico, os chamado expurgos inflacionários incidentes sobre a reserva de poupança restituída aos participantes desligados, eis que deflagram relação jurídica eminentemente contratual, não decorrente de vínculo trabalhista havido entre aquelas entidades e os representados pelo ente sindical. Precedentes da Corte e do STF.2. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PRIVADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE RESERVA DE POUPANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Compete à Justiça Comum o julgamento das ações que envolvam complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada - no caso específico, os chamado expurgos inflacionários incidentes sobre a reserva de poupança restituída aos participantes desligados, eis que deflagram relação jurídica eminentemente contratual, não decorrente de vínculo trabalhista havido entre aquelas entidades e os representados pelo ente sindical. Precedentes da Corte e do STF.2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
19/11/2008
Data da Publicação
:
12/01/2009
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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