TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020081038AGI
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. NÃO RESTITUIÇÃO DO BEM. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO. NÃO CABIMENTO. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA.1. É diversa a natureza jurídica do contrato de alienação fiduciária em relação ao contrato de depósito. A alienação fiduciária não tem natureza de depósito típico, e não se insere na exceção constitucional que permite a prisão civil do depositário infiel.2. Permitir a prisão do devedor decorrente de contrato de alienação fiduciária seria o mesmo que permitir a prisão civil por dívida, em verdadeira afronta ao artigo 5º, inciso LXVII, bem como ao Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário.3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. NÃO RESTITUIÇÃO DO BEM. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO. NÃO CABIMENTO. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA.1. É diversa a natureza jurídica do contrato de alienação fiduciária em relação ao contrato de depósito. A alienação fiduciária não tem natureza de depósito típico, e não se insere na exceção constitucional que permite a prisão civil do depositário infiel.2. Permitir a prisão do devedor decorrente de contrato de alienação fiduciária seria o mesmo que permitir a prisão civil por dívida, em verdadeira afronta ao artigo 5º, inciso LXVII, bem como ao Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário.3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/09/2008
Data da Publicação
:
03/10/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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