TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020082380AGI
O MEMBRO DO CONSELHO FISCAL É LEGÍTIMO PARA CONSTAR DO PÓLO ATIVO DA LIDE EM AÇÃO MOVIDA CONTRA A CONTROLADORA DESTINADA A OBTER DOCUMENTOS CONTÁBEIS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS CONTROLADORA E CONTROLADAS, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE CASO DE EMPRESA DO TIPO HOLDING PURA. PRELIMINARES REJEITADAS.O MEMBRO DO CONSELHO FISCAL NÃO TEM APENAS O DIREITO, COMO TAMBÉM O DEVER DE FISCALIZAR OS ATOS DOS ADMINISTRADORES DA CONTROLADORA E DAS CONTROLADAS. PARA TANTO, DEVERÁ TER ACESSO A TODOS OS DOCUMENTOS, QUE ENTENDER NECESSÁRIOS A ESTE MISTER. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
O MEMBRO DO CONSELHO FISCAL É LEGÍTIMO PARA CONSTAR DO PÓLO ATIVO DA LIDE EM AÇÃO MOVIDA CONTRA A CONTROLADORA DESTINADA A OBTER DOCUMENTOS CONTÁBEIS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS CONTROLADORA E CONTROLADAS, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE CASO DE EMPRESA DO TIPO HOLDING PURA. PRELIMINARES REJEITADAS.O MEMBRO DO CONSELHO FISCAL NÃO TEM APENAS O DIREITO, COMO TAMBÉM O DEVER DE FISCALIZAR OS ATOS DOS ADMINISTRADORES DA CONTROLADORA E DAS CONTROLADAS. PARA TANTO, DEVERÁ TER ACESSO A TODOS OS DOCUMENTOS, QUE ENTENDER NECESSÁRIOS A ESTE MISTER. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/08/2008
Data da Publicação
:
17/09/2008
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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