TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020095096AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO EFEITOS TUTELA. DESFAVOR. FAZENDA PÚBLICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DETRIMENTO. PRINCÍPIO AUTOTUTELA. REDUÇÃO PROVENTOS. BOA-FÉ. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NEGADO PROVIMENTO. 1 - Possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, pois verossímeis as alegações da agravada, diante do perigo de dano grave ou de difícil reparação. 2 - Os proventos não podem ser reduzidos de forma unilateral sob o argumento de observância do princípio da autotutela, pois devem ser analisados sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3 - A redução dos proventos da aposentadoria, recebidos de boa-fé, somente deve ocorrer depois de assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Negado provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO EFEITOS TUTELA. DESFAVOR. FAZENDA PÚBLICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DETRIMENTO. PRINCÍPIO AUTOTUTELA. REDUÇÃO PROVENTOS. BOA-FÉ. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NEGADO PROVIMENTO. 1 - Possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, pois verossímeis as alegações da agravada, diante do perigo de dano grave ou de difícil reparação. 2 - Os proventos não podem ser reduzidos de forma unilateral sob o argumento de observância do princípio da autotutela, pois devem ser analisados sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3 - A redução dos proventos da aposentadoria, recebidos de boa-fé, somente deve ocorrer depois de assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/03/2009
Data da Publicação
:
02/04/2009
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE SANTANNA
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