TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020106290AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DIREITO DO CREDOR EM PLEITEAR A EXIBIÇÃO DO BEM DEPOSITADO COM O DEVEDOR. 1. O eventual direito de discutir as cláusulas do contrato de alienação fiduciária, não desobriga o devedor de apresentar o bem dele objeto do qual é depositário e de se sujeitar às penas da lei pela omissão. Isso porque, o depositário há de estar, a todo momento, em situação de restituir o recebido (cf. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, 3ª Edição Forense, 1.975, vol.II/316). 2. Recurso improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DIREITO DO CREDOR EM PLEITEAR A EXIBIÇÃO DO BEM DEPOSITADO COM O DEVEDOR. 1. O eventual direito de discutir as cláusulas do contrato de alienação fiduciária, não desobriga o devedor de apresentar o bem dele objeto do qual é depositário e de se sujeitar às penas da lei pela omissão. Isso porque, o depositário há de estar, a todo momento, em situação de restituir o recebido (cf. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, 3ª Edição Forense, 1.975, vol.II/316). 2. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
22/04/2009
Data da Publicação
:
20/05/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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