TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020106715AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO FATO. PREVALÊNCIA SOBRE O LUGAR DA SEDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, INCISO V, LETRA A DO CPC. FORUM DELICTI COMMISSI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJDFT.1NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ILÍCITO EXTRACONTRATUAL MOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA PREVALECE A REGRA DO ART. 100, INCISO V, LETRA A DO CPC.2PREVALÊNCIA DE NORMA GERAL SOBRE NORMA ESPECIAL DENTRO DO MESMO SISTEMA LEGAL.3INCIDÊNCIA DO ART. 100, INCISO V, LETRA A SOBRE O INCISO IV DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.4INTELIGÊNCIA DO FORUM DELICTI COMMISSI PERANTE O CASO CONCRETO.5A REGRA DO FORO DO FATO DELITUOSO PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO, PREVALECE SOBRE A DO FORO DO LUGAR ONDE ESTÁ A SEDE, PARA A AÇÃO EM QUE FOR RÉ A PESSOA JURÍDICA.6PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJDFT.AGRAVO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO FATO. PREVALÊNCIA SOBRE O LUGAR DA SEDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, INCISO V, LETRA A DO CPC. FORUM DELICTI COMMISSI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJDFT.1NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ILÍCITO EXTRACONTRATUAL MOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA PREVALECE A REGRA DO ART. 100, INCISO V, LETRA A DO CPC.2PREVALÊNCIA DE NORMA GERAL SOBRE NORMA ESPECIAL DENTRO DO MESMO SISTEMA LEGAL.3INCIDÊNCIA DO ART. 100, INCISO V, LETRA A SOBRE O INCISO IV DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.4INTELIGÊNCIA DO FORUM DELICTI COMMISSI PERANTE O CASO CONCRETO.5A REGRA DO FORO DO FATO DELITUOSO PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO, PREVALECE SOBRE A DO FORO DO LUGAR ONDE ESTÁ A SEDE, PARA A AÇÃO EM QUE FOR RÉ A PESSOA JURÍDICA.6PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJDFT.AGRAVO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/09/2008
Data da Publicação
:
02/10/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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