TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020111239AGI
PROCESSO CIVIL. RÉU REVEL SEM ADVOGADO NOS AUTOS. APELAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO RECURSAL. DISPENSA DE INTIMAÇÃO, CORRENDO O PRAZO DA PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO COM A ENTREGA EM CARTÓRIO. 1. Os prazos para o revel sem advogado nos autos correm da publicação do ato em cartório, ou na audiência, independentemente de intimação pelo órgão oficial. 2. A constituição de advogado, no caso a Defensoria Pública, em data posterior ao ato que se busca impugnar, não faz retroagir o curso processual, para contemplar a parte com a intimação por publicação no Diário de Justiça, porque o revel, intervindo no processo, o recebe no estado em que se encontra. Inteligência do art. 322 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RÉU REVEL SEM ADVOGADO NOS AUTOS. APELAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO RECURSAL. DISPENSA DE INTIMAÇÃO, CORRENDO O PRAZO DA PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO COM A ENTREGA EM CARTÓRIO. 1. Os prazos para o revel sem advogado nos autos correm da publicação do ato em cartório, ou na audiência, independentemente de intimação pelo órgão oficial. 2. A constituição de advogado, no caso a Defensoria Pública, em data posterior ao ato que se busca impugnar, não faz retroagir o curso processual, para contemplar a parte com a intimação por publicação no Diário de Justiça, porque o revel, intervindo no processo, o recebe no estado em que se encontra. Inteligência do art. 322 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
22/10/2008
Data da Publicação
:
05/11/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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