TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020132175AGI
CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO.I - Ainda que o exame de DNA tenha sido conclusivo quanto à impossibilidade de o autor de ação negatória de paternidade ser o pai da criança, somente a sentença judicial tem o condão de afastar a presunção legal de paternidade consubstanciada no registro civil de nascimento.II - A alegação de vício do consentimento quando da declaração de paternidade para fins de registro de nascimento é matéria de prova a ser produzida nos autos da ação negatória de paternidade.III - Além da verossimilhança das alegações (fumus boni juris), é imprescidível para a antecipação da tutela que haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), a teor do que dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO.I - Ainda que o exame de DNA tenha sido conclusivo quanto à impossibilidade de o autor de ação negatória de paternidade ser o pai da criança, somente a sentença judicial tem o condão de afastar a presunção legal de paternidade consubstanciada no registro civil de nascimento.II - A alegação de vício do consentimento quando da declaração de paternidade para fins de registro de nascimento é matéria de prova a ser produzida nos autos da ação negatória de paternidade.III - Além da verossimilhança das alegações (fumus boni juris), é imprescidível para a antecipação da tutela que haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), a teor do que dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
12/11/2008
Data da Publicação
:
17/11/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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