TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020140299AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REGRAS EDITALÍCIAS - NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO. 1. As regras constantes de edital de concurso obrigam tanto a Administração quanto os candidatos aos cargos ofertados, devendo ser estritamente observadas, vez que se consubstanciam em verdadeira lei entre as partes. 2. Descurando-se o candidato de apresentar a documentação exigida na data aprazada, não pode ele, ao depois, sem um motivo forte que o justifique, pretender nova oportunidade para tanto, sob pena de inviabilizar o cronograma do concurso. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REGRAS EDITALÍCIAS - NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO. 1. As regras constantes de edital de concurso obrigam tanto a Administração quanto os candidatos aos cargos ofertados, devendo ser estritamente observadas, vez que se consubstanciam em verdadeira lei entre as partes. 2. Descurando-se o candidato de apresentar a documentação exigida na data aprazada, não pode ele, ao depois, sem um motivo forte que o justifique, pretender nova oportunidade para tanto, sob pena de inviabilizar o cronograma do concurso. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2009
Data da Publicação
:
14/04/2009
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão