TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020172055AGI
PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - EXECUÇÃO.1 - As leis processuais possuem aplicação imediata. Assim que entram em vigor, alcançam os processos em andamento, conforme se depreende do artigo 1.211, do Código de Processo Civil.2 - A lei nova deve observar os atos e efeitos jurídicos produzidos sob à égide da lei anterior, pois não se admite a retroatividade em desrespeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, de acordo com a proteção constitucional conferida pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil.3 - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - EXECUÇÃO.1 - As leis processuais possuem aplicação imediata. Assim que entram em vigor, alcançam os processos em andamento, conforme se depreende do artigo 1.211, do Código de Processo Civil.2 - A lei nova deve observar os atos e efeitos jurídicos produzidos sob à égide da lei anterior, pois não se admite a retroatividade em desrespeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, de acordo com a proteção constitucional conferida pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil.3 - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2009
Data da Publicação
:
19/03/2009
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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