TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020174282AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÃO REFORMADA.1. Ausentes os pressupostos autorizadores, previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada deve ser indeferida.2. A maioridade civil não desobriga automaticamente os pais da obrigação de sustento dos filhos, salvo prova efetiva de que têm condições de prover a própria subsistência.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÃO REFORMADA.1. Ausentes os pressupostos autorizadores, previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada deve ser indeferida.2. A maioridade civil não desobriga automaticamente os pais da obrigação de sustento dos filhos, salvo prova efetiva de que têm condições de prover a própria subsistência.
Data do Julgamento
:
04/03/2009
Data da Publicação
:
30/03/2009
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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