TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020177502AGI
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JUDIRICA. AUSENTES REQUISITOS. 1. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica foi adotada expressamente pelo Código Civil Brasileiro de 2002, ao consagrar a possibilidade de estender-se aos sócios da empresa a responsabilidade pelos danos causados aos credores em razão de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. 2. No caso em exame, da análise dos documentos acostados autos, não se mostram evidentes os requisitos exigidos pelo citado dispositivo legal a amparar a pretensão da Agravante, porquanto a parte não comprovou que tenha esgotado todos os meios possíveis no sentido de obtenção da penhora e garantia do juízo.3. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JUDIRICA. AUSENTES REQUISITOS. 1. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica foi adotada expressamente pelo Código Civil Brasileiro de 2002, ao consagrar a possibilidade de estender-se aos sócios da empresa a responsabilidade pelos danos causados aos credores em razão de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. 2. No caso em exame, da análise dos documentos acostados autos, não se mostram evidentes os requisitos exigidos pelo citado dispositivo legal a amparar a pretensão da Agravante, porquanto a parte não comprovou que tenha esgotado todos os meios possíveis no sentido de obtenção da penhora e garantia do juízo.3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
19/03/2009
Data da Publicação
:
27/04/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
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