TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020181146AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDO DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM.1.Se o benefício pleiteado foi estabelecido em acordo coletivo de trabalho, sendo, portanto, o contrato de trabalho a causa de pedir, resta evidente a incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar ação que objetiva o reconhecimento da natureza salarial das parcelas percebidas a título de auxílio cesta alimentação, para vê-las incorporadas à sua aposentadoria.2.Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDO DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM.1.Se o benefício pleiteado foi estabelecido em acordo coletivo de trabalho, sendo, portanto, o contrato de trabalho a causa de pedir, resta evidente a incompetência absoluta da Justiça Comum para processar e julgar ação que objetiva o reconhecimento da natureza salarial das parcelas percebidas a título de auxílio cesta alimentação, para vê-las incorporadas à sua aposentadoria.2.Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
23/04/2009
Data da Publicação
:
04/05/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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