TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020184426AGI
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. CONEXÃO E PREVENÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. AÇÃO SIMILAR PROPOSTA NOUTRO JUÍZO DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. 1. Verificando-se que ambas as ações propostas deduzem os mesmos fundamentos jurídicos, a perfeita identidade da causa de pedir, por si só, é suficiente para o reconhecimento da conexão, sendo irrelevante a diversidade das partes (Código de Processo Civil, artigo 103). 2. O parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 7347/85 dispõe acerca da prevenção do juízo para as ações ajuizadas posteriormente com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. Precedentes. 3. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. CONEXÃO E PREVENÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. AÇÃO SIMILAR PROPOSTA NOUTRO JUÍZO DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. 1. Verificando-se que ambas as ações propostas deduzem os mesmos fundamentos jurídicos, a perfeita identidade da causa de pedir, por si só, é suficiente para o reconhecimento da conexão, sendo irrelevante a diversidade das partes (Código de Processo Civil, artigo 103). 2. O parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 7347/85 dispõe acerca da prevenção do juízo para as ações ajuizadas posteriormente com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. Precedentes. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2009
Data da Publicação
:
18/03/2009
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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