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Jurisprudência


TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020184500AGI

Ementa
CIVIL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SUPOSTA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS - PRETENDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O CREDOR SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AGRAVANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E AFINS - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE VALORES CONSIDERADOS INCONTROVERSOS QUE NÃO PODEM SER IRRISÓRIOS- POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - RECURSO PROVIDO.I - A documentação colacionada aos autos demonstra, a contento, a verossimilhança do direito invocado, tampouco abala os doutos fundamentos expendidos na decisão atacada.II - Notadamente, a antecipação da tutela recursal pressupõe não só a verossimilhança do direito alegado, como também a existência de lesão de difícil reparação.III - A discussão acerca da abusividade das cláusulas contratuais é questão a ser dirimida pelo Juízo a quo, importando a análise, nesta sede recursal, em ofensa ao duplo grau de jurisdição. Entretanto, quando não se mostra irrisório o valor pretendido, é cabível elidir-se os efeitos da mora.

Data do Julgamento : 01/04/2009
Data da Publicação : 16/04/2009
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : LECIR MANOEL DA LUZ
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