TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20090020007842AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO -- AÇÃO CAUTELAR - NEGATIVA DE LIMINAR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO POSTULADO - DECISÃO CORRETA 1)- Não se fazendo presentes um dos requisitos estabelecidos no artigo 798 do CPC, a forte possibilidade de existir o direito postulado, não pode a liminar pedida na ação cautelar ser concedida.2)- Não se pode ter como plausível o direito postulado, o de liberação de veículo sem pagamento de multas e taxas, apreendido por órgão de trânsito, quando circulava ele sem o CRLV, que é documento de porte obrigatório, quando o artigo 131, §2, do Código Nacional de Trânsito condiciona a sua expedição ao pagamento dos débitos.3)- Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO -- AÇÃO CAUTELAR - NEGATIVA DE LIMINAR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO POSTULADO - DECISÃO CORRETA 1)- Não se fazendo presentes um dos requisitos estabelecidos no artigo 798 do CPC, a forte possibilidade de existir o direito postulado, não pode a liminar pedida na ação cautelar ser concedida.2)- Não se pode ter como plausível o direito postulado, o de liberação de veículo sem pagamento de multas e taxas, apreendido por órgão de trânsito, quando circulava ele sem o CRLV, que é documento de porte obrigatório, quando o artigo 131, §2, do Código Nacional de Trânsito condiciona a sua expedição ao pagamento dos débitos.3)- Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
18/03/2009
Data da Publicação
:
26/03/2009
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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