TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20090020047948AGI
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. NOMEAÇÃO COMUNICADA POR TELEGRAMA. PRETENDIDA POSSE FORA DO PRAZO LEGAL. ATO SEM EFEITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA.1 - Não tomando posse no prazo legal no cargo para o qual foi aprovado em concurso público e regularmente nomeado, o ato é tornado sem efeito, não gerando quaisquer efeitos ou direitos inerentes ao cargo outrora pretendido.2 - Ausente requisito indispensável para o deferimento de antecipação de efeitos da tutela, qual seja, a verossimilhança das alegações perante o Juízo a quo, nos termos do art. 273, I, do CPC, impõe-se a manutenção do decisum nos seus d. fundamentos.Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. NOMEAÇÃO COMUNICADA POR TELEGRAMA. PRETENDIDA POSSE FORA DO PRAZO LEGAL. ATO SEM EFEITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA.1 - Não tomando posse no prazo legal no cargo para o qual foi aprovado em concurso público e regularmente nomeado, o ato é tornado sem efeito, não gerando quaisquer efeitos ou direitos inerentes ao cargo outrora pretendido.2 - Ausente requisito indispensável para o deferimento de antecipação de efeitos da tutela, qual seja, a verossimilhança das alegações perante o Juízo a quo, nos termos do art. 273, I, do CPC, impõe-se a manutenção do decisum nos seus d. fundamentos.Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
05/08/2009
Data da Publicação
:
18/08/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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