TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20090020056590AGI
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SERVIÇOS DE SEGURO-SAÚDE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO.1.A Lei Complementar Federal 56/87 e o Decreto Distrital 16.128/94 dispõem acerca da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre as sociedades empresárias que desenvolvem atividades envolvendo planos de saúde.2.As atividades desenvolvidas pelas empresas de serviços de plano de saúde, ainda que sob a denominação de serviços de seguro-saúde constituem fato gerador para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não havendo razões que justifiquem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SERVIÇOS DE SEGURO-SAÚDE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO.1.A Lei Complementar Federal 56/87 e o Decreto Distrital 16.128/94 dispõem acerca da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre as sociedades empresárias que desenvolvem atividades envolvendo planos de saúde.2.As atividades desenvolvidas pelas empresas de serviços de plano de saúde, ainda que sob a denominação de serviços de seguro-saúde constituem fato gerador para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não havendo razões que justifiquem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/08/2009
Data da Publicação
:
28/08/2009
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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