TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20090020074328AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES DE COISA JULGADA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE CRIME PELO SÍNDICO DO SHOPPING ONDE O AUTOR PRESTAVA SERVIÇOS. EMPRESA TERCEIRIZADA. DEMANDA IDÊNTICA ANTERIOMENTE PROPOSTA. MÉRITO NÃO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RELAÇÃO DE TRABALHO. EC 45.Somente fazem coisa julgada aquelas decisões que versam sobre o mérito da demanda, porquanto a coisa julgada afeta somente o conteúdo declaratório da sentença - art. 468 do CPC.O pedido de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho, mesmo que o serviço seja prestado por intermédio de empresa terceirizada, devem ser julgados pela justiça laboral.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES DE COISA JULGADA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE CRIME PELO SÍNDICO DO SHOPPING ONDE O AUTOR PRESTAVA SERVIÇOS. EMPRESA TERCEIRIZADA. DEMANDA IDÊNTICA ANTERIOMENTE PROPOSTA. MÉRITO NÃO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RELAÇÃO DE TRABALHO. EC 45.Somente fazem coisa julgada aquelas decisões que versam sobre o mérito da demanda, porquanto a coisa julgada afeta somente o conteúdo declaratório da sentença - art. 468 do CPC.O pedido de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho, mesmo que o serviço seja prestado por intermédio de empresa terceirizada, devem ser julgados pela justiça laboral.
Data do Julgamento
:
23/09/2009
Data da Publicação
:
14/10/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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