TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20090020088514AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXCEÇÃO PARA O DECLÍNIO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO - ACOLHIMENTO - BEM DOADO EM VIDA E NÃO COLACIONADO AO INVENTÁRIO - RECURSO PROVIDO. 1. A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS TEM POR OBJETO VERIFICAR SITUAÇÃO DE BEM DOADO EM VIDA PELA AUTORA DA HERANÇA, LOGO, O BEM NÃO ESTÁ ARROLADO NO INVENTÁRIO POR NÃO PERTENCER AO ESPÓLIO.2. POR SE TRATAR DE MATÉRIA ESTRANHA AO RITO ESPECIAL DO INVENTÁRIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REUNIÃO DOS PROCESSOS.3. COMPETÊNCIA FIXADA PELO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (CPC, ART. 95). 4. RECURSO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXCEÇÃO PARA O DECLÍNIO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO - ACOLHIMENTO - BEM DOADO EM VIDA E NÃO COLACIONADO AO INVENTÁRIO - RECURSO PROVIDO. 1. A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS TEM POR OBJETO VERIFICAR SITUAÇÃO DE BEM DOADO EM VIDA PELA AUTORA DA HERANÇA, LOGO, O BEM NÃO ESTÁ ARROLADO NO INVENTÁRIO POR NÃO PERTENCER AO ESPÓLIO.2. POR SE TRATAR DE MATÉRIA ESTRANHA AO RITO ESPECIAL DO INVENTÁRIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REUNIÃO DOS PROCESSOS.3. COMPETÊNCIA FIXADA PELO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (CPC, ART. 95). 4. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/09/2009
Data da Publicação
:
24/09/2009
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
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