TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20100020023053AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO. DECISÃO MANTIDA.1 - Correta a decisão que indefere, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pleito consistente na realização de novo teste de aptidão física para o concurso de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, uma vez não havendo prova inequívoca apta ao convencimento da verossimilhança das alegações do candidato reprovado.2 - As provas necessárias a amparar eventual provimento jurisdicional no sentido de repetir-se fase de concurso público terão que ser produzidas nos autos da ação de conhecimento, atendendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO. DECISÃO MANTIDA.1 - Correta a decisão que indefere, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pleito consistente na realização de novo teste de aptidão física para o concurso de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, uma vez não havendo prova inequívoca apta ao convencimento da verossimilhança das alegações do candidato reprovado.2 - As provas necessárias a amparar eventual provimento jurisdicional no sentido de repetir-se fase de concurso público terão que ser produzidas nos autos da ação de conhecimento, atendendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
30/06/2010
Data da Publicação
:
02/07/2010
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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