TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20100020076127AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA TERRACAP. ATESTADO PARA REALIZAÇÃO DE TESTE FÍSICO. EXPRESSÃO ABRANGENTE QUE CONTÉM EXPRESSÃO RESTRITA. TEXTO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL.1.A expressão teste de saúde para concurso público, por mais ampla e abrangente contém e compreende os termos teste físico exigido pelo edital, para além de se apresentar bastante e suficiente para atender as exigências do edital que exigia atestado contendo o registro destes últimos.2.Impedir o candidato de realizar a prova de aptidão física, ao argumento de que o atestado por ele apresentado empregou expressão ampla e abrangente teste de saúde para concurso público, quando o edital sugeria os termos teste físico, é privilegiar a forma em detrimento do conteúdo em afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade previstos pela Lei 9.787/99.3.Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA TERRACAP. ATESTADO PARA REALIZAÇÃO DE TESTE FÍSICO. EXPRESSÃO ABRANGENTE QUE CONTÉM EXPRESSÃO RESTRITA. TEXTO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL.1.A expressão teste de saúde para concurso público, por mais ampla e abrangente contém e compreende os termos teste físico exigido pelo edital, para além de se apresentar bastante e suficiente para atender as exigências do edital que exigia atestado contendo o registro destes últimos.2.Impedir o candidato de realizar a prova de aptidão física, ao argumento de que o atestado por ele apresentado empregou expressão ampla e abrangente teste de saúde para concurso público, quando o edital sugeria os termos teste físico, é privilegiar a forma em detrimento do conteúdo em afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade previstos pela Lei 9.787/99.3.Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
14/07/2010
Data da Publicação
:
21/07/2010
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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