DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO. ARTIGO 11, DA LEI 7.289/1984, ALTERADO PELA LEI 12.086/2009. ARTIGO 14, § 2º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 6.499/2009.O mandado de segurança é remédio hábil a assegurar o impetrante contra eventual ilegalidade diante de cerceamento de defesa ocorrido em concurso público. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada.No tocante aos critérios de avaliação do exame psicotécnico, observa-se, de um lado, que a simples exigência editalícia de avaliação psicológica, por si só, não contraria a legislação de regência da matéria, conforme preceitua o artigo 11, da Lei 7.289/1984, alterado pela Lei 12.086/2009.É sabido que a avaliação psicológica pode ser aplicada por meio de diversos testes e diferentes modalidades de aferição, sendo a prova de perfil profissiográfico uma dessas modalidades.Todavia, nada obstante a legislação autorizar a aplicação de provas psicológicas aos candidatos a cargos da Polícia Militar, verifico que, a partir de 21 de agosto de 2009, passou a existir vedação expressa à aferição de perfil profissiográfico, conforme se depreende do artigo 14, § 2º do Decreto Presidencial nº 6.499/2009.Muito embora o referido decreto seja aplicável somente no âmbito federal, é certo que traz normas gerais para condução de concursos públicos, as quais devem ser observadas pela Administração Pública como um todo, até mesmo com o intuito de evitar avaliações parciais e eivadas de subjetivismos, que somente se prestariam a prejudicar candidatos aptos a ocupar os cargos públicos objeto dos certames.Dessa forma, a ilegalidade não está na previsão de exame psicotécnico como requisito para aprovação no concurso da Polícia Militar, até porque essa previsão é admitida por lei, mas sim na escolha de técnica expressamente vedada por norma federal, como é o caso da avaliação de perfil profissiográfico.Agravo de instrumento conhecido e não provido.