CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEORIA DAS NULIDADES. EFICÁCIA JURÍDICA. DECISÃO BASEADA EM LEI INCONSTITUCIONAL. SEGURANÇA JURÍDICA. ALVARÁ. ATO SINGULAR FRENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CONSELHO ESPECIAL. ADI Nº 2008 00 2 015686-2.1. O Pretório Excelso adota posição jurisprudencial, que, ao estender a teoria da nulidade aos atos inconstitucionais, culmina por recusar-lhes qualquer carga de eficácia jurídica.2. Concede-se, porém, proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das chamadas fórmulas de preclusão - STF: Pet 2859-MC.3. No caso específico dos autos, não pode o Distrito Federal simplesmente deixar de cumprir uma decisão judicial alegando estar baseada em lei inconstitucional. O que o quadro apresentado lhe autoriza é uma tentativa de desconstituir o ato, mas não desconsiderar sua eficácia.4. Negou-se provimento ao recurso.