TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20100020123129AGI
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBRIGAR A RÉ A CUSTEAR O REPARO DE VEÍCULO. A autora, consubstanciada em Parecer Técnico de perito que contratou, aduz estar comprovado que o dano de seu veículo decorreu de calço hidráulico, situação que estaria acobertada pelo seguro contratado. No entanto, ainda que se entenda constituir referido parecer prova bastante, não está suficientemente evidenciado se defeitos dessa natureza são passíveis de indenização securitária quando a parte sequer apresenta a apólice do seguro que contratou. Assim, tem-se que, em um juízo primário, não há verossimilhança nas alegações a ponto de justificar a concessão da medida de urgência. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBRIGAR A RÉ A CUSTEAR O REPARO DE VEÍCULO. A autora, consubstanciada em Parecer Técnico de perito que contratou, aduz estar comprovado que o dano de seu veículo decorreu de calço hidráulico, situação que estaria acobertada pelo seguro contratado. No entanto, ainda que se entenda constituir referido parecer prova bastante, não está suficientemente evidenciado se defeitos dessa natureza são passíveis de indenização securitária quando a parte sequer apresenta a apólice do seguro que contratou. Assim, tem-se que, em um juízo primário, não há verossimilhança nas alegações a ponto de justificar a concessão da medida de urgência. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
19/01/2011
Data da Publicação
:
01/02/2011
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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